AUDIÊNCIA PÚBLICA – Lei Paulo Gustavo

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O município de Mariano Moro/RS, atendendo ao disposto art. 4º, §2º, da Lei Complementar nº 195/2022, art. 2º, §1º do Decreto Federal nº 11.525/2023 e o disposto no art. 13º, §1º, do Decreto Federal nº 11.4535/2023, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para submeter a contribuições, sugestões e públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

Data: 07 de fevereiro, quarta-feira;

Horário: 08h30;

Local: auditório da Casa de Memória e Cultura.

O edital completo, com seu inteiro teor, encontra-se em www.marianomoro.rs.gov.br

LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

Tem direito a Lei Paulo Gustavo pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como associações, fundações e organizações da sociedade civil.