Prefeito: Irineu Fantin

Vice-Prefeito: Valdecir Mariano Pinto

Atribuições:

O Executivo Municipal (Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito) é o órgão de assessoramento do Prefeito e Vice-Prefeito na orientação e coordenação das atividades relativas às convenções e protocolo nas relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, serviços de audiências públicas e pela preparação da correspondência pessoal do Prefeito e Vice-Prefeito, competindo-lhe:
   I - organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem no Paço Municipal;
   II - preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submetê-las à aprovação da autoridade competente, bem como providenciar o preparo e expedição dos convites, incumbindo-se do controle respectivo;
   III - organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade;
   IV - organizar o serviço de audiências públicas;
   V - receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas nacionais e estrangeiras que procurem o Prefeito e Vice-Prefeito;
   VI - receber e preparar a correspondência pessoal do Prefeito e Vice-Prefeito;
   VII - funcionar em articulação permanente com os demais órgãos que compõem as estrutura administrativa do Município;
   VIII - articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como com os demais Conselhos Municipais que lhe são partes integrantes;
   IX - a Junta de Serviço Militar do município é órgão integrante do Executivo Municipal.
   § 1º Compete ao Sistema de Controle Interno:
O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, compreendendo:
      I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
      II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
      III - o controle patrimonial sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
      IV - o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as receitas e aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame:
         a) das transferências intergovernamentais;
         b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
         c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
         d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
   V - o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame:
      a) da execução da folha de pagamento;
      b) da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
      c) do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
      d) dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
      e) dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;
      f) das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
      g) da gestão dos regimes próprios de previdência;
      h) da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado.
   VI - o controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; manifestando-se formalmente em especial quanto:
      a) à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
      b) à legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.
   VII - o controle exercido pela Unidade de Controle Interno do Município a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais.
   § 2º O Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito será dirigido por um coordenador e contará com o pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas funções.

Art. 3º À Assessoria Jurídica do Município, compete, sempre que solicitado prestar assessoramento técnico jurídico nas diversas áreas de interesse da administração, em atuações administrativas e judiciais.