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AVISO DE UTILIDADE PÚBLICAAVISO DE UTILIDADE PÚBLICA

17/03/2023 Assessoria de Imprensa

INFORMAÇÃO

O município de Mariano Moro/RS foi oficiado pelo Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República, Polo de Passo Fundo/RS, para divulgar a seguinte informação: “é garantido à pessoa surda ou com deficiência auditiva ser acompanhada por seu intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais – LIBRA durante todos os atendimentos realizados no âmbito do INSS, nos termos da Portaria MTP Nº 1.375, de 30 de maio de 2022, consoante artigo 6º § 2º iniciso I, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1027/2022".

 





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