EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2026

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2027

O MUNICÍPIO DE MARIANO MORO/RS, por meio do Poder Executivo Municipal, considerando o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais disposições legais aplicáveis, CONVOCA a população em geral, representantes de entidades, organizações da sociedade civil, conselhos municipais, Poder Legislativo, servidores públicos, estudantes e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação, discussão e participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027.

Art. 1º – DA DATA, HORÁRIO E LOCAL

A Audiência Pública será realizada no dia 15 de setembro de 2026, às 15h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Mariano Moro/RS, situada neste Município.

Art. 2º – DA FINALIDADE

A Audiência Pública tem por finalidade promover a transparência, a participação popular e o controle social no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027, possibilitando à população conhecer as diretrizes, prioridades e metas da Administração Pública Municipal e apresentar sugestões e propostas.

Art. 3º – DOS TRABALHOS

Os trabalhos da Audiência Pública obedecerão, preferencialmente, à seguinte ordem:

I – credenciamento e assinatura da lista de presença pelos participantes;

II – abertura da Audiência Pública pelo representante do Poder Executivo Municipal;

III – apresentação dos objetivos e da importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO no planejamento e na gestão dos recursos públicos municipais;

IV – apresentação da metodologia utilizada para a estimativa das receitas e fixação das despesas para o exercício de 2027;

V – exposição das diretrizes, prioridades, metas e programas de governo que deverão integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027;

VI – apresentação das principais ações e prioridades previstas para as diferentes áreas da Administração Pública Municipal;

VII – abertura da palavra aos participantes para questionamentos, manifestações, sugestões e propostas relacionadas à elaboração da LDO 2027;

VIII – registro das sugestões e manifestações apresentadas durante a Audiência Pública;

IX – esclarecimentos e considerações finais;

X – encerramento da Audiência Pública e lavratura da respectiva ata.

Art. 4º – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

A participação da comunidade será realizada de forma democrática, sendo assegurado aos presentes o direito de apresentar sugestões, propostas, questionamentos e manifestações relacionados às diretrizes e prioridades para o exercício de 2027.

Parágrafo único.

As sugestões e propostas apresentadas serão registradas e analisadas pela Administração Municipal, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal.

Art. 5º – DA TRANSPARÊNCIA

As informações relativas à Audiência Pública e ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser disponibilizadas pelos canais oficiais de comunicação do Município, garantindo-se o acesso da população às informações pertinentes ao planejamento e à gestão dos recursos públicos.

Art. 6º – DAS INFORMAÇÕES

Maiores informações poderão ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Mariano Moro, situada na Rua Miguel Detoni, nº 201, Centro, Mariano Moro/RS, pelo telefone (54) 3083-5069 / 5070, em horário de expediente, ou por meio do site oficial do Município: www.marianomoro.rs.gov.br.

Art. 7º – DA PUBLICIDADE

Dê-se ampla divulgação ao presente Edital, pelos meios oficiais de comunicação do Município, para conhecimento e participação da população.

Art. 8º – DA VIGÊNCIA

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Mariano Moro/RS, 04 de setembro de 2026.

VALDECIR MARIANO PINTO
Prefeito Municipal