Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal De Acompanhamento e Controle Social Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.
Institui Turno Único no Serviço Público Municipal, e dá outras providências.