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Lei Municipal Nº 2646/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal De Acompanhamento e Controle Social Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.


Lei Municipal Nº 2497/2018

Institui Turno Único no Serviço Público Municipal, e dá outras providências.